ELEIÇÕES COM NOVAS REGRAS

A Lei 14.211/21 alterou os limites estabelecidos pelo Art. 10 de Lei Eleitoral (9.504/97) estabelecendo um novo limite para o registro de candidaturas por partidos nas eleições proporcionais.

O novo limite é fixado pelo número de vagas em cada parlamento, ou seja, se em sua cidade a Câmara Municipal tem 9 vagas, então limite para o registro de candidatos por partido será de 9+1 (10).